O empregado, quando formalmente contratado, possui direitos previstos na Constituição Federal, CLT e outras normas trabalhistas. Umas das características do contrato de trabalho é a continuidade da relação de emprego, ou seja, que a relação se perdure com o tempo, com prazo indeterminado para o fim. Consequentemente, com a ruptura...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Todo presidiário tem direito ao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social (INSS) no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.212,00, atualmente) com o objetivo de assegurar a manutenção e a sobrevivência da família do segurado que se encontra em regime fechado. Assim, a pena cumprida em regime aberto ou semiaberto (atualmente, antes...
Stalkear é crime!
O Código Penal foi alterado em 2021, através da Lei nº 14.132, para incluir o Artigo 147-A na seção que estabelece os crimes cometidos contra a liberdade pessoal. Assim, desde de 31/03/2021, perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção...
A geolocalização do celular do empregado como meio de prova da Justiça do Trabalho?
Há anos, a Justiça do Trabalho é a que mais encontra-se em sintonia com a frequente modernização decorrente de tecnologia. Vide, por exemplo, o pioneirismo em relação ao processo eletrônico no país. No mesmo sentido, em relação às provas digitais, são aceitos e-mails, vídeos, áudios, fotos, capturas de tela por...
O empregador pode exigir que o empregado preste hora extras?
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não pode ultrapassar de 8 horas diárias. Leis que regulamentam atividades específicas, convenções e acordos coletivos, podem trazer outro limite. Contudo, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de...