O período de defeso é o lapso temporal garantido por lei federal estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie em que a pesca esportiva ou comercial são proibidas ou controladas, de modo a preservar e manter tanto o setor pesqueiro, como o ecossistema. O Instituto Brasileiro...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Afinal, o acidente de trajeto ainda é considerado acidente de trabalho?
A Lei nº 8.213/91 apresenta em seu Artigo 20, situações que são consideradas acidente de trabalho, como a doença profissional e do trabalho. Contudo, também estabelece hipóteses em que a situação acometida pelo empregado seja equiparada ao acidente, como o acidente sofrido pelo mesmo ainda que fora do local e...
A empregada gestante pode ser dispensada por justa causa?
De acordo com a doutrina trabalhista, a justa causa é a penalidade máxima aplicada devido à impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Para tanto, conforme explicado antes em outra coluna que tratou especificamente do tema, é necessário que vários requisitos sejam observados. Contudo, muitos têm dúvidas sobre a possibilidade...
Empregadores podem consultar as decisões administrativas de benefícios do INSS
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012 publicada em 10 de Abril de 2022 pelo INSS amplia o acesso de empresas privadas e órgãos públicos a decisões administrativas de benefícios requeridos pelos empregados. Com a mudança, empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União,...
Quem tem direito ao salário-família?
Caso o empregado ou empregada tenha filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade, com a condição atestada pela previdência social mediante perícia, terá direito ao salário-família, desde que tenha remuneração mensal abaixo do valor limite predeterminado. O mesmo vale para...