Dr. Diego Antunes A nova Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156 de 28 de Abril de 2026 criou o sistema INSS EMPRESA, possibilitando a consulta de informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados. A plataforma permite acesso a dados como espécie de benefício, concessão, data do requerimento, início e cessão,...
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Direito
Coluna Direito: Justa Causa no empregador por não depositar o FGTS ou depositar com atrasos
Dentre as modalidades de extinção do contrato de trabalho existe a justa causa. Esta é a penalidade máxima existente no Direito do Trabalho. Contudo, apesar de ser mais comum a aplicação da justa causa pelo empregador, o empregado também pode aplicar esta penalidade em seu patrão. Neste caso, a justa...
Coluna Direito: Justa causa: Deep Fake por IA e novos golpes
No ano passado, a famosa cantora norte-americana Taylor Swift sofreu os efeitos da manipulação de sua imagem decorrentes da tecnologia gerada pela inteligência artificial (IA). A estrela pop viu seu rosto praticamente idêntico em comunhão com um corpo aleatório formando imagens pornográficas, em posições sexuais e explícitas. As fotografias se...
Repouso Semanal Remunerado aos domingos para as mulheres
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos. Esse direito é previsto tanto na CLT, como na Lei nº 605/1949 e na própria Constituição Federal. A CLT, entretanto, fez uma diferenciação em relação ao trabalho da mulher, determinando que, havendo trabalho aos domingos,...
Uber: decisão teratológica de 1ª Instância
Um ato ou decisão judicial é chamado teratológico quando não está submetido aos critérios subjetivos e passionais das partes, mas se o ato está fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema. O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação...