Categoria: Diego Antunes

Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos. Esse direito é previsto tanto na CLT, como na Lei nº 605/1949 e na própria Constituição Federal. A CLT, entretanto, fez uma diferenciação em relação ao trabalho da mulher, determinando que, havendo trabalho aos domingos,...

Um ato ou decisão judicial é chamado teratológico quando não está submetido aos critérios subjetivos e passionais das partes, mas se o ato está fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema. O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação...

Os funcionários possuem o direito individual de liberdade de se relacionarem e estabelecerem vínculos afetivos fora do ambiente de trabalho.  O namoro entre funcionários, portanto, é questão de foro íntimo e privado, sendo permitido, desde que não interfira negativamente no ambiente de trabalho ou infrinja as políticas, regulamentos internos e...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a instância máxima da Justiça do Trabalho, decidiu, recentemente, que não há impedimento legal do empregador fornecer seu próprio lanche como refeição aos seus empregados. Essa decisão foi e ainda está sendo muito comentada tanto no meio jurídico como na imprensa. Contudo, deve se...