O empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, popularmente chamado de "vale", de descontos previstos em lei, como a contribuição previdenciária do INSS, ou de norma coletiva, como descontos previstos em convenção ou acordo coletivo. Entretanto, em caso de dano causado...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Faltas justificadas e injustificadas ao trabalho
As faltas justificadas são aquelas faltas em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo no salário. Importante destacar que, quando o empregado falta precisa ter em mente que ele é responsável por um setor, uma meta, um serviço que precisa ser cumprido, ocasionando transtornos no ambiente...
A pessoa em processo seletivo ou treinamento já deve ter a carteira de trabalho anotada?
O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo, dada a elevada demanda e a escassez de vagas. O chamado RH da empresa realiza triagem de currículos, de modo a selecionar os mais capacitados para o cargo vago. Nesta busca por uma melhor mão de obra, algumas empresas criam processos...
Material escolar: o que a lei proíbe cobrar?
Inicia-se o ano e o brasileiro precisa comprometer-se a pagar vários boletos, tais como IPTU, IPVA, dentre outros. Caso tenha filhos, é o momento da renovação de matrículas escolares em instituições de ensino. Existem muitas dúvidas em relação à famosa lista de material que acompanha tanto a matrícula quanto a...
O empregador não recolheu a contribuição previdenciária ao INSS… E agora?
Hoje, para o trabalhador verificar se as contribuições previdenciárias estão sendo repassadas ao INSS, basta baixar o aplicativo Meu INSS e verificar o extrato de contribuição, chamado de CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Assim, o empregado poderá constatar que seu empregador não efetuou o pagamento devido à autarquia federal,...