De acordo com a doutrina trabalhista, a justa causa é a penalidade máxima aplicada devido à impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Para tanto, conforme explicado antes em outra coluna que tratou especificamente do tema, é necessário que vários requisitos sejam observados. Contudo, muitos têm dúvidas sobre a possibilidade...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Empregadores podem consultar as decisões administrativas de benefícios do INSS
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012 publicada em 10 de Abril de 2022 pelo INSS amplia o acesso de empresas privadas e órgãos públicos a decisões administrativas de benefícios requeridos pelos empregados. Com a mudança, empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União,...
Quem tem direito ao salário-família?
Caso o empregado ou empregada tenha filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade, com a condição atestada pela previdência social mediante perícia, terá direito ao salário-família, desde que tenha remuneração mensal abaixo do valor limite predeterminado. O mesmo vale para...
O empregador pode monitorar o ambiente de trabalho com uso de câmera com áudio e vídeo?
Por correr o risco do negócio, o empregador possui alguns poderes inerentes à relação jurídica de emprego. Dentre esses poderes, o fiscalizatório consiste na responsabilidade que o empregador possui em fiscalizar o ambiente laboral. Com os avanços tecnológicos as empresas se reestruturaram, instalando câmeras cada vez mais eficientes, proporcionando maior...
Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?
A honra é considerada um princípio caracterizado por uma conduta proba, virtuosa, moral, corajosa, e que lhe permite gozar de bom conceito junto à sociedade, trazendo, consequentemente, privilégios. O capítulo 5 do Código Penal Brasileiro tipifica situações abstratas de crimes que são cometidos contra a honra de alguém e, no...