A Lei nº 14.397 publicada em 8 de julho de 2022 anistia as infrações e anula as multas adminstrativas aplicadas contra as empresas que tiveram atraso na entrega da GFIP. A lei aplica-se especificamente às empresas que entregaram a GFIP (guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Portador de câncer: conheça seus direitos
Câncer é o nome genérico para um grupo de mais de 200 doenças. Embora existam muitos tipos de câncer, todos começam devido ao crescimento e multiplicação anormal e descontrolado das células. A enfermidade também é conhecida como neoplasia A nossa Constituição Federal aduz que a saúde é direito de todos...
Cotas nas empresas para empregados com deficiência
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao mercado e trabalho,...
Conhece o Seguro Defeso?
O período de defeso é o lapso temporal garantido por lei federal estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie em que a pesca esportiva ou comercial são proibidas ou controladas, de modo a preservar e manter tanto o setor pesqueiro, como o ecossistema. O Instituto Brasileiro...
Afinal, o acidente de trajeto ainda é considerado acidente de trabalho?
A Lei nº 8.213/91 apresenta em seu Artigo 20, situações que são consideradas acidente de trabalho, como a doença profissional e do trabalho. Contudo, também estabelece hipóteses em que a situação acometida pelo empregado seja equiparada ao acidente, como o acidente sofrido pelo mesmo ainda que fora do local e...