Infelizmente, não é incomum a apresentação de atestados médicos falsos por alguns empregados. Carimbos com o nome e número do CRM ilegíveis, nomes de médicos inexistentes, número de dias de afastamentos rasurado, dentre outras ilegalidades constante do documento necessário para o abono da falta ao serviço são situações triviais. O...
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Direito
O empregado recebeu alta do INSS, mas ainda está impossibilitado de trabalhar. O que fazer?
Nas relações de emprego é comum ouvir a expressão “limbo previdenciário”. Esta situação é caracterizada quando o empregado recebe alta do INSS e o empregador recusa seu retorno, por entender que o mesmo ainda não se encontra apto. Essa decisão é avaliada pelo médico da própria empresa ou de empresa...
Benefício do INSS sem perícia
No dia 29/07/222 foi publicada a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022, que passou a possibilitar a concessão de benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade do empregado segurado para exercer sua atividade. Sobre o novo procedimento,...
Como funciona o Distrato?
A Lei nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, trouxe várias novidades no Direito do Trabalho e, dentre elas, incluiu na CLT a possibilidade do contrato de trabalho ser extinto pela vontade de ambas as partes, empregado e empregador. Distrato, como a Doutrina o nomeou, portanto, é o acordo feito entre...
É possível demitir empregado por whatsapp?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), publicada em 1943, estabelece que contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, trazendo, assim, pouca preocupação com formalidade, mas tão somente a necessidade do preenchimento dos requisitos que configuram a relação de emprego entre empregado e...