Hoje, para o trabalhador verificar se as contribuições previdenciárias estão sendo repassadas ao INSS, basta baixar o aplicativo Meu INSS e verificar o extrato de contribuição, chamado de CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Assim, o empregado poderá constatar que seu empregador não efetuou o pagamento devido à autarquia federal,...
Categoria: Diego Antunes
Direito
Afastamento da empregada gestante durante a pandemia
No ano passado foi publicada a Lei 14.151/2021- determina o afastamento das atividades presenciais da empregada gestante durante o estado de emergência da saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração. Anteriormente, em 2020, foi publicada a Lei nº 13.979/2020 que diz que ato do Ministério da Saúde determinará a duração...
Direito do consumidor: Compras Online
A compra pela internet revela-se um caminho sem volta, seja pela praticidade, comodidade, seja pelo próprio valor do produto- que se apresenta mais atrativo, em comparação com lojas físicas. Em tempos de pandemia, inclusive, logicamente, a forma de compra remota se intensificou. Contudo, é inegável que comprar um produto sem...
Medidas protetivas no acidente de trabalho
É de fundamental importância termos ciência das medidas protetivas que o ordenamento jurídico proporciona ao empregado acidentado. Segundo a lei, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador ou provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou...
As faltas do empregado para realização de procedimentos estéticos devem ser abonadas?
As faltas do empregado ao trabalho, devidamente justificadas, devem ser abonadas pelo empregador. Dentre as justificativas legais, os atestados médicos e odontológicos contendo o nome completo do profissional e o correspondente CRM e CRO, respectivamente, são aptos a produzirem efeitos. Não esquecendo da possibilidade do atestado médico prever que o...