O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 - a partir de 1º de janeiro de 2024 - também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes...
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Nome fantasia do MEI passa a ser descontinuado
Medida da Receita Federal é para evitar golpes aplicados por terceiros O MEI é o primeiro passo para quem quer abrir uma empresa. Apenas no Rio de Janeiro são mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais no estado. Por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal, o empreendedor dentro da...
Prefeitura de Araruama amplia serviços para os microempreendedores individuais do município
A Prefeitura de Araruama, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ampliou os serviços voltados para quem é MEI (microempreendedor individual) no município. Acompanhe a que você tem direito : *Abertura do MEI *Emissão de guia DAS *Orientação para regularizar as dívidas *Declaração anual de faturamento *Alteração e baixa do...
Prefeitura de Iguaba autoriza formalização de servidores como Microempreendedores Individuais
Os servidores municipais de Iguaba Grande, desde dezembro de 2021, ganharam o direito de se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A medida foi realizada através da alteração do artigo 113, da Lei Complementar nº 015/1998, adequando o Estatuto dos Servidores do município. Os interessados podem se formalizar desde que as...
Governo veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a...