O prazo para adequação da frota de transporte escolar estadual, conforme determina a Lei 8.081/18, fica ampliado para até o final de 2022. É o que determina a Lei 9.538/21, de autoria dos deputados Jair Bittencourt (PP) e Sérgio Fernandes (PDT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário...
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Governador sanciona lei que retoma programa recupera IPVA no Rio
O Estado do Rio de Janeiro passa a contar agora com o Programa Recupera IPVA RJ-2021. O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.525, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, que prevê a retomada do programa em solo fluminense. A medida busca reaver créditos tributários do imposto, a partir da...
Lei garante acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva
Com objetivo de garantir a acessibilidade e inclusão, o governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.529 para que as concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário disponibilizem letreiros com os horários das composições aos usuários com deficiência auditiva. Publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30/12), o texto...
Agora é lei: estado do Rio terá sistema de informação sobre casas populares
O Estado do Rio ganhará o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS), com o objetivo estabelecer diretrizes para o planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social. É o que determina a Lei 9.534/19, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e...
Deputada Franciane Motta faz Projeto de Lei que assegura à mulher o direito de decisão sobre seu próprio corpo
A deputada espera que esse projeto seja aprovado, diminuindo o agravamento à vulnerabilidade e agressões A deputada estadual Franciane Motta (MDB) é autora do Projeto de Lei 4622/2021 que proíbe os planos de saúde e profissionais da área médica em exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de...