Hoje, para o trabalhador verificar se as contribuições previdenciárias estão sendo repassadas ao INSS, basta baixar o aplicativo Meu INSS e verificar o extrato de contribuição, chamado de CNIS (cadastro nacional de informações sociais).
Assim, o empregado poderá constatar que seu empregador não efetuou o pagamento devido à autarquia federal, mesmo tendo sua CTPS (carteira de trabalho e previdência social) anotada. Infelizmente, essa situação é muito comum, mas o empregador não sai impune.
Neste caso o empregador estará cometendo um crime previsto no Código Penal, chamado de apropriação indébita previdenciária, podendo ser condenado judicialmente a uma pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Contudo, diante dessa situação, o empregado fica preocupado, com receio de ter negado algum benefício previdenciário ou até mesmo obstar sua aposentadoria, pela ausência de tempo de contribuição.
Entretanto, não se indefere benefício do INSS sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao empregado, mas é importante que a carteira de trabalho esteja anotada, física (sem defeitos formais que comprometam a fidedignidade) ou eletrônica.
Constatando que o empregador não está repassando as contribuições previdenciárias descontadas no contracheque, o melhor caminho para o empregado é procurar um advogado especializado em direito previdenciário para a devida orientação e procedimentos necessários a fim de se evitar maiores prejuízos.
Diego Antunes é advogado especialista, consultor, palestrante e professor universitário da graduação nas disciplinas de Introdução ao Direito, Lógica e Argumentação Jurídica, Pensamento Crítico, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista e da pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho.
