Em 27 de novembro é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Câncer, tendo como objetivo ampliar o conhecimento da população brasileira sobre o câncer, principalmente sobre a sua prevenção, além da conscientização dos diferentes tipos de tratamento, já que é o principal problema de saúde do mundo.
O direito à saúde da pessoa com câncer é assegurado por políticas sociais de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.
O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, sendo obrigatório seu atendimento integral, ou seja, aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Assim sendo, as pessoas com câncer têm os seguintes direitos específicos resguardados:
- Saque do FGTS;
- Tratamento pelo SUS;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Isenção de IPI na compra de automóveis;
- Isenção de imposto de renda na aposentdoria;
- Saque do PIS/PASEP.
No site do INCA, é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer: https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer
Com efeito, toda essa parcela da população acometida por essa enfermidade, deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário.
Diego Antunes é advogado especialista, consultor, palestrante e professor universitário da graduação nas disciplinas de Introdução ao Direito, Lógica e Argumentação Jurídica, Pensamento Crítico, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista e da pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho.
