Alerj analisa 13 vetos do governo a projetos aprovados em plenário

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa, nesta terça-feira (22/02), 13 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa.

A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

A votação dos textos está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h com a análise de outros projetos.

Entre os vetos, está o Projeto de Lei 4.642/21, que adia até 2024 a implantação da Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17.

De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro deste ano, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional.

O projeto propõe um mecanismo de implementação gradual da Reforma do Ensino Médio para aprofundar o debate deste tema tão complexo e sensível. Afinal, trata-se da formação de adolescentes e jovens no Ensino Médio, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social, que são maioria nas escolas públicas“, justificou Waldeck Carneiro (PT), coautor do projeto.

Ao longo da semana, outros vetos serão analisados – 13 na quarta e 13 na quinta.

Servidores

Também está na pauta desta terça o veto ao reajuste do auxílio alimentação e auxílio transporte dos policiais civis.

O Projeto de Lei 4.668/21 determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60 por dia; e o do auxílio transporte, de R$ 500 por mês.

Os deputados também vão analisar o veto total ao Projeto de Lei 3.168/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado.

Para ter direito ao retorno, o servidor deveria ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.

Confira todos os vetos que serão analisados nesta terça:

  • Veto total ao PL 3.168/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.
  • Veto total ao PL 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos.
  • Veto total ao PL 4.668/21, que reajusta os valores de auxílio alimentação e transportes dos Policiais Civis do Estado do Rio. A proposta determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60 por dia. Já o valor do auxílio transporte deverá ser de R$ 500 por mês.
  • Veto total ao PL 4.221/21, que autoriza a visitação aos pacientes internados com covid-19 no Estado do Rio. O cidadão que desejar visitar algum paciente com covid-19 deverá apresentar comprovação de duas doses de imunização contra o vírus, bem como teste PCR negativo realizado 48 horas antes da visita.
  • Veto parcial ao PL 1.429/19, que obriga os hospitais públicos e privados a disponibilizar, em seus sites oficiais, informações dos pacientes que chegarem em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.
  • Veto total ao PL 4.450/21, que autoriza o Departamento de Trânsito (Detran) a ampliar a quantidade de estabelecimentos credenciados para realização de exames médicos e psicológicos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Veto total ao PL 4.576/21, que institui o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19, para a adoção de medidas eficazes que garantam o mínimo necessário a crianças e adolescentes que tenham pai, mãe ou tutor falecido em decorrência do coronavírus. O texto autoriza a concessão de auxílio financeiro durante dois anos ou até o fim dos efeitos da pandemia.
  • Veto total ao PL 4.605/21, que autoriza o Governo do Estado do Rio a estabelecer a preservação de patrimônio cultural como um dos critérios para repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. O percentual a ser repassado para cada município em função dessa categoria seria definido pelo próprio governo.
  • Veto total ao PL 4.642/21, que estabelece que a Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17, seja gradualmente implementada no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2024. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro de 2022, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional.
  • Veto total ao PL 4.884/21, que destina os prêmios prescritos dos jogos explorados, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores destes atletas.
  • Veto total ao PL 1.205/19, que autoriza a instituição da contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
  • Veto total ao PL 2.494/17, que regulamenta a anulação de multas de trânsito quando o lacre das placas dos carros for rompido para fraudar a infração. Caso seja reconhecida a fraude, o proprietário também terá o cancelamento da retirada dos pontos na CNH e o estorno das taxas de reboque e de diárias. Para isso, deverá ser feito um boletim de ocorrência na polícia e, posteriormente, apresentado ao Detran-RJ, que analisará o pedido.
  • Veto total ao PL 3.203/20, que autoriza o Governo do Estado a isentar de tributos estaduais, como o ICMS, a compra de caminhões novos por transportadores autônomos ou empresários individuais.

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