No ano passado foi publicada a Lei 14.151/2021- determina o afastamento das atividades presenciais da empregada gestante durante o estado de emergência da saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração. Anteriormente, em 2020, foi publicada a Lei nº 13.979/2020 que diz que ato do Ministério da Saúde determinará a duração do estado de emergência e, através da Portaria nº 188 do mesmo, podemos observar que esta condição declarada ainda está em vigor.
A lei nova possibilita que a gestante, neste caso, trabalhe de forma telepresencial. Contudo, esta norma não prevê as hipóteses em que as atividades exercidas não permitam sua resolução de forma telepresencial e, também, não aponta quem tem a obrigatoriedade do pagamento da remuneração: o empregador ou o INSS.
No momento, tramita no congresso nacional projeto de lei (PL 2.58/21) que visa, em resumo, transmitir a responsabilidade pelo pagamento ao INSS, mediante salário-maternidade.
Portanto, por ora, a gestante, durante o estado de calamidade, deve ser afastada do trabalho com o recebimento da remuneração paga pelo empregador.
Caso o projeto de lei seja aprovado e a lei sancionada, em futuras ações judiciais propostas pelo empregador poderá ser pleiteado o ressarcimento junto à União dos valores referentes pagos à gestante.
Algumas ações foram propostas na tentativa de atribuir a responsabilidade ao INSS antes da aprovação do projeto de lei, mas muitas estão pendentes de julgamento devido à morosidade na tramitação, existindo pelo menos duas ações judiciais que acataram o pedido do empregador, todavia, estão pendentes de recurso.
Diego Antunes é advogado especialista, consultor, palestrante e professor universitário da graduação nas disciplinas de Introdução ao Direito, Lógica e Argumentação Jurídica, Pensamento Crítico, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista e da pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho.
