Cidadãos de municípios que declararem calamidade pública em decorrência de desastres ambientais poderão prorrogar o pagamento de impostos estaduais. É o que determina a Lei 9.563/22, de autoria original do presidente da Alerj, deputados André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do...