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Ministro do STF limita decretos sobre armas e munições legalizadas

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar nesta segunda-feira (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além de suspendes a...

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