O governador Cláudio Castro (PL) sancionou uma lei que determina que prazos para o cumprimento de providências processuais da administração estadual, como impugnações e recursos, sejam contados em dias úteis. Os processos ainda deverão ser suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14).
Continuarão a ser contados em dias contínuos os prazos para recolhimento de tributos, atendimento à fiscalização, cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte, incluindo providências acauteladoras ou outras determinações da administração.
Um dos objetivos da lei é permitir que o recesso da Justiça do fim do ano, criado para que os advogados tenham período de férias, não seja interrompido. A lei recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os sistemas à norma.
