A Ordem dos Advogados do Brasil – Araruama realizou nesta quinta-feira (25) o II Café com Direito Imobiliário na Câmara Municipal de Araruama.
Eloá Seboud, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB presidiu os trabalhos e declarou que era um prazer receber a todos e que a ideia desse encontro foi tratar do assunto ‘Regularização Imobiliária’ em homenagem aos dias do Advogado (11/08) e do Corretor Imobiliário (27/08).
Kamila Furtado, assessora jurídica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ)que é o executor da política fundiária do Estado que promove os assentamentos urbanos e rurais, em terras públicas e privadas, explicou a atuação da autarquia.
-O estado dá a concessão de uso por 99 anos que podem ser prorrogáveis para os filhos, netos, desde que façam jus àquele benefício. Se essa regularização fundiária for feita dentro de um terreno privado é feito um termo administrativo de reconhecimento de posse, nos mesmos termos de algum do Município que tenha sido ocupado.
Alguns bairros do Município de Araruama estão na fila de espera do Iterj para que os seus moradores possam, futuramente, terem os seus documentos da terra regularizados.
-Aí é feito um termo de Cooperação Técnica entre o Estado e o Município. Serão regularizados os bairros: Fazendinha, Morro Moreno, Mutirão, Sol Nascente, Moinho dos Ventos, entre outros, diz Kamila.
Kamila Furtado explica o papel do Município para essa regularização fundiária de determinada comunidade.
-O Município faz todo o cadastramento, mapeamento de todas as pessoas que moram na comunidade. Em seguida é feito um protocolo na Prefeitura para que a mesma expeça uma Certidão de Reconhecimento desse título, assim como é feito em todos os Municípios do estado do Rio de Janeiro, onde estamos atuando.
Kamila explica ainda que, para as pessoas que não têm documentação de seus imóveis, o procedimento é simples:
-A partir da ação de políticas públicas do Iterj elas passam a ter acesso ao documento que lhes garante essa propriedade.Para solicitar a documentação, basta o próprio interessado fazer de próprio punho e então visitamos a comunidade e tem que ter o pedido de 50% mais 1e o tempo mínimo de residência de 5 anos.
Além da entrega do título de propriedade à determinada comunidade, o Iterj continua prestando assistência posterior à entrega desse documento.
-Essas pessoas precisam saber de seus direitos. Basta se associar a outros vizinhos e solicitar a regularização junto ao Iterj. Isso vai trazer dignidade. É uma parceria entre estado, município e cartório.Com uma comunidade regularizada, as pessoas começam a apostar em seus comércios, e a terem um mínimode infraestrutura, finaliza Kamila Furtado.
Por Renata Castanho