O governo planeja apresentar ao Congresso, na próxima semana, um projeto de lei para regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo. Segundo o projeto, a jornada máxima diária dos trabalhadores será de 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas mediante acordo coletivo.
No entanto, até o momento, o projeto será encaminhado para regulamentar exclusivamente o transporte de passageiros em aplicativos como Uber e 99, sem abranger empresas como Rappi e iFood, que se concentram no transporte de alimentos e encomendas.
O texto prevê a criação de uma nova categoria profissional, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, oferecendo ao trabalhador a liberdade de escolher seus horários e sem exigência de exclusividade com as plataformas. Além disso, propõe a existência de sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, e o acesso dos trabalhadores a dados e critérios que regem a oferta de viagens e o rendimento das corridas.
Quanto à remuneração mínima, o projeto estabelece critérios que incluem o reajuste anual na mesma medida do salário mínimo, considerando os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo. O valor proposto é de R$ 32,09 por hora trabalhada, dividido entre trabalho e ressarcimento de custos.
No entanto, a remuneração mínima não pode ser utilizada como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens aos motoristas. Por fim, o projeto define regras para o direito à previdência social, com um desconto de 7,5% sobre o salário do trabalhador, além de uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada com base no mesmo valor-base.
O texto resulta de negociações entre o Ministério do Trabalho e os representantes das plataformas de aplicativos no Brasil, e se aprovado pelo Congresso, os motoristas por aplicativo se tornarão uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício pela CLT.