Texto aguarda agora a promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.
De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.
Na prática, a PEC diz que não será possível a transferência de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
Ao defender a aprovação do texto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equilíbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federação necessitará da transferência dos respectivos recursos financeiros destinados à sua cobertura.
Os deputados também externaram preocupação com a possibilidade da PEC prejudicar o debate sobre os pisos nacionais de categorias, especialmente a PEC que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em segundo turno na noite de ontem.
Ao defender a aprovação do texto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ter fechado um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de promulgar a PEC do piso na tarde desta quinta e de só promulgar a PEC 122 em outra sessão do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil