Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (10) o mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e manteve a decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que no dia 30 de junho cassou o seu mandato de vereador.
Jairinho é acusado de envolvimento na morte de seu enteado, o menino Henry Borel, e está com a prisão preventiva decretada.
Na justificativa do pedido para anulação da cassação do Dr. Jairinho, a defesa do ex-parlamentar alegou que o processo foi movido por evidência e indícios que constam no inquérito policial, não sendo baseado em ação penal transitada em julgado.
A defesa também requereu a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandato de Jairinho.
Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, escreveu que os argumentos do impetrante quanto à utilização apenas das provas constantes no inquérito policial não merece acolhimento.
“O procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, haja vista os documentos anexados à petição inicial, dentre eles, o procedimento administrativo. Assim, inexiste nulidade e a presunção de inocência adotada na esfera criminal não é capaz de afastar as provas produzidas neste mandamus”, disse.
A magistrada também descartou a alegação de presunção de inocência para nulidade da decisão.
“No que concerne a alegação de nulidade pela inobservância da presunção de inocência, não merece acolhimento. Em face do exposto, denego a ordem, julgando extinto o processo com análise do mérito”, concluiu.
*com informações da Agência Brasil.
