A Lei 9.597/22, que determina a criação do Dossiê Refugiados, foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de sexta-feira. A norma é de autoria original da deputada Dani Monteiro (PSol) e propõe a elaboração de estatísticas periódicas sobre estes imigrantes atendidos pelas políticas públicas do Estado...