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Agora é Lei: Governo poderá ter cadastro de despachantes registrados em conselho e associações

O Governo do Estado poderá manter um cadastro atualizado dos despachantes documentalistas registrados no Conselho Estadual e inscritos em associações. É o que estabelece a Lei 10.133/23, de autoria da deputada Zeidan (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10/10). O texto prevê que...

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