Procon Arraial realiza operação educativa nas farmácias do município

Orientação é para que as vendas e descontos não sejam vinculados ao fornecimento de dados.

O Procon de Arraial do Cabo realizou, nesta quinta-feira (3), uma operação educativa nas farmácias do município para orientar os comerciantes sobre novas regras referentes ao fornecimento de dados dos clientes.

As drogarias estão proibidas de solicitar o CPF do cliente antes de informar valores promocionais ou descontos em medicamentos. A coleta de dados pessoais só será permitida com autorização clara, específica e consciente por parte do consumidor, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nos próximos 60 dias, a fiscalização terá caráter educativo. Após esse período, farmácias que não se adequarem às normas poderão ser penalizadas com sanções administrativas, incluindo multas.

O Procon de Arraial do Cabo pode ser acionado pelo WhatsApp (22) 2622-1417 ou pessoalmente, na Avenida Leonel de Moura Brizola, s/n, próximo à Rodoviária.

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