Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca oferece apoio para adequação à obrigatoriedade da Nota Fiscal Fácil
A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, iniciou um trabalho de orientação e apoio aos produtores rurais e pescadores do município quanto ao acesso e à utilização do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, conhecido como Nota Fiscal Fácil (NFF).
Desde o dia 5 de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória a emissão de notas fiscais eletrônicas para produtores rurais na comercialização de seus produtos. A exigência decorre das normas estabelecidas pelos Ajustes SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais), que têm como objetivo padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais em todo o país.
Diante dessa determinação, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com o apoio do Escritório Local da Emater-Rio (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro (SEDIPAF-RJ), está oferecendo suporte técnico aos produtores e pescadores. O atendimento inclui orientação para acesso ao sistema eletrônico, esclarecimento de dúvidas e auxílio na obtenção da documentação necessária para a regularização fiscal.
De acordo com o secretário municipal de Agricultura e Pesca, Wellington Escafura, a iniciativa é essencial não apenas para o cumprimento das exigências legais, mas também para o fortalecimento das atividades agropecuárias e pesqueiras no município. “A formalização garante maior segurança nas relações comerciais, amplia o acesso ao mercado e dá visibilidade às atividades rurais e pesqueiras de Cabo Frio”, destacou.
Os produtores rurais e pescadores interessados devem procurar a sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, km 124, em Campos Novos, para atendimento, orientações e acompanhamento individualizado.
A Prefeitura reforça que a emissão das notas fiscais eletrônicas é realizada de forma gratuita, por meio de aplicativo próprio instalado em telefone celular, com acesso pelo portal Gov.br. O sistema oferece praticidade, segurança e contribui para a garantia de direitos, ampliação de mercados e fortalecimento da produção primária local.
