A Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara Municipal de Cabo Frio e sancionada pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o novo Plano do Termo de Amortização do Déficit Atuarial e Financeiro da Prefeitura, teve o seu primeiro pagamento efetuado ainda no mês de dezembro. A iniciativa é considerada inédita no município e representa um avanço significativo na consolidação da sustentabilidade previdenciária do serviço público municipal.
Os aportes financeiros previstos no plano foram definidos a partir do Estudo Atuarial de 2025, com ano-base 2024, e estão sendo recolhidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sob a gestão do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio (Ibascaf). O objetivo é equacionar o déficit atuarial e financeiro, assegurando o equilíbrio das contas previdenciárias a médio e longo prazo.
De acordo com o presidente do Ibascaf, Sérgio Aureliano, a efetivação do primeiro pagamento logo após a sanção da lei demonstra o comprometimento da administração municipal com a garantia das aposentadorias futuras dos servidores que estão na ativa.
“É uma medida importante para os servidores ativos do município, que irão se aposentar no futuro. Já garantimos o primeiro pagamento no último mês de dezembro, logo quando a lei foi sancionada. Essa iniciativa é inédita no município de Cabo Frio”, afirmou o presidente.
Com a implementação do novo plano de amortização, a Prefeitura de Cabo Frio passa a adotar uma política previdenciária mais responsável e alinhada às exigências legais e técnicas, promovendo maior segurança jurídica e financeira para os servidores públicos municipais.