A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Educação, abriu o período de inscrições on-line para o Processo Seletivo Interno de concessão da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), destinada aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. As inscrições ficarão abertas até as 17h do dia 30 de dezembro e podem ser realizadas por meio do link https://forms.gle/jNYCxJUgzpJCHjKp6. O procedimento é regulamentado pelo Edital nº 094/2025, publicado no Diário Oficial do município.
A Gratificação por Lotação Prioritária foi instituída pela Lei Municipal nº 4.540/2025, aprovada pela Câmara Municipal, e tem como objetivo atender às necessidades pedagógicas prioritárias das unidades escolares da rede municipal, por meio da ampliação regulamentada da jornada de trabalho de profissionais do magistério em efetivo exercício.
Poderão se inscrever no processo seletivo Docentes I e II, bem como Professores Inspetores Escolares, Supervisores Escolares e Orientadores Educacionais, ocupantes de cargo efetivo, inclusive em estágio probatório, desde que atendidos os requisitos previstos em lei e no edital. A GLP destina-se à atuação em regência de turma ou em funções de assessoramento pedagógico, conforme a necessidade das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Do ponto de vista funcional, a gratificação corresponde à ampliação da carga horária semanal, devidamente regulamentada, não se caracterizando como hora extra eventual, mas como acréscimo regular de jornada, com remuneração proporcional calculada sobre o vencimento inicial do cargo. O pagamento observará critérios legais específicos, vedada a fragmentação por dias letivos isolados, garantindo-se a integralidade mensal da gratificação.
A classificação dos servidores inscritos será realizada com base no tempo de serviço efetivo prestado na rede municipal, considerando anos completos de exercício no vínculo atual, com critérios objetivos de pontuação e desempate, assegurando transparência, impessoalidade e isonomia ao processo seletivo interno.
O secretário municipal de Educação, Alessandro Teixeira, destacou a importância da iniciativa para o funcionamento da rede. “A Gratificação por Lotação Prioritária é um instrumento legal e planejado, que permite atender demandas reais das unidades escolares, fortalecendo a organização pedagógica da rede. Ao mesmo tempo, valoriza o servidor que opta pela ampliação da jornada de forma responsável e regulamentada”, disse.
Clique AQUI para acessar o Edital completo, com todas as normas, prazos, critérios de classificação e cronograma do processo seletivo (pág. 95).