Estado, Rio de Janeiro

Servidoras públicas sob medidas protetivas podem ter informações retiradas de portais de transparência

Servidoras que estejam sob medidas protetivas por determinação do Poder Judiciário poderão ter informação sobre lotação excluída dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Rio. É o que determina a Lei 9.609/22, de autoria original da deputada...

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