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Búzios sanciona Projeto de Regularização de Edificações concluídas sem licença por meio de compensação financeira “Mais-valia”

O texto estabelece a fórmula de cálculo da "Mais-valia" e prevê parcelamento em até 24 meses O prefeito de Armação dos Búzios sancionou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei Complementar nº 60 de 19 de dezembro de 2022, que autoriza a regularização de edificações concluídas sem licença ou em...

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