A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (10) as novas determinações de comercialização de bebidas em garrafas ou copos de vidro, alcoólicas ou não.
A partir de agora, fica proibida a venda desses produtos nos recipientes de vidro em praias, lagunas ou eventos de grande aglomeração de pessoas.
A medida regulamentada na lei Nº 3.594, de 8 de agosto de 2022 , prevê multa de R$ 100, para caso de descumprimento. Em hipótese de reincidência, a pena triplicará de valor.
A multa será reajustada anualmente tendo como base de cálculo o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O documento na íntegra pode ser acessado no Portal da Transparência.
