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TJ-RJ suspende lei municipal de Araruama que proibia a cobrança por sacolas biodegradáveis

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu, de forma liminar, a eficácia da Lei nº 2.723/2025, do município de Araruama, que impedia a cobrança pela utilização de sacolas reutilizáveis, recicláveis e de material biodegradável disponibilizadas por estabelecimentos comerciais com a logomarca da empresa. A decisão...

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